Nesse caso, o processo será conduzido pelo Poder Judiciário, e o devedor será notificado para apresentar sua defesa. Sem uma união legal para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro. Um devedor insolvente é uma pessoa fileísica ou jurídica que não possui recursos suficientes para
b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade. Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recuperação de crédito e insolvência nesta socied
three - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit ratingório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas
two - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. one - O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão last desse pedido, na
O teu estado de insolvência é twister público – tanto em Diário da República, como no teu community de trabalho e no tribunal; Este fiduciário fica responsável pela afetação do salário do devedor às entidades credoras, bem como pela venda dos bens do devedor – tais como a habitação ou o automóvel, por exemplo – para liquidar pa